MP reforça atuação da Amep na anuência de parcelamento do solo 19/02/2025 - 14:11
O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio do Grupo de Atuação Especializado em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), enviou, neste mês de fevereiro, uma recomendação à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) para que a Autarquia não conceda anuência ao parcelamento de imóveis localizados em zonas rurais destinados a fins urbanos ou que resultem em lotes ou unidades autônomas com dimensão inferior ao módulo rural. Além disso, a recomendação enfatiza a necessidade de fiscalização das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Unidades Territoriais de Planejamento (UTPs) e Bacias Mananciais de Abastecimento Público, integrantes do Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), por meio do Conselho Gestor dos Mananciais.
A Amep destaca que sua atuação já inclui esse tipo de trabalho e que, ao longo dos anos, tem reforçado a orientação aos municípios da RMC para garantir que todo o rito legal nos processos de parcelamento do solo e anuência de empreendimentos imobiliários seja devidamente cumprido.
A recomendação administrativa pode ser acessada .