O Departamento de Controle da Organização Territorial – DCOT, é o setor responsável pela aprovação de Loteamentos, Desmembramentos, Regularização Fundiária Urbana, Condomínios de Lotes e Condomínios Edilícios Residenciais inseridos em área de Manancial, APAs e UTPs, em todos os 29 municípios contidos na Região Metropolitana de Curitiba – RMC.

Os empreendimentos acima citados são passíveis de aprovação de acordo com as legislações pertinentes em vigência.

O Departamento de Controle da Organização Territorial emite os seguintes documentos:

Documentos emitidos pelo DCOT

Anuência Prévia

Ato administrativo do Órgão Metropolitano que corresponde a aprovação dos projetos de Condomínios, inseridos em área de manancial, APAs e UTPs, Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária Urbana, Loteamentos e Desmembramentos.

Consulta Prévia

Ato administrativo consubstanciado em Parecer Técnico emitido pelo Órgão Metropolitano no qual são elencadas as informações, exigências, orientações e condicionantes referentes às diretrizes urbanísticas em áreas da RMC.

Observações

Considerando que o Departamento possui registros de todas as aprovações efetuadas, os parcelamentos do solo ou condomínios que não possuam a Anuência Prévia desta Agência, nem matrícula no Registro de Imóveis, são considerados irregulares ou clandestinos.

O andamento dos processos protocolados na AMEP poderá ser consultado pela Internet, através do site do eProtocolo.