Agente de Compliance
A CGE – Controladoria Geral do Estado – será a responsável por estabelecer as diretrizes para a implementação do Programa Estadual de Integridade e Compliance no Estado do Paraná. O programa, inédito na administração pública no Brasil, envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas em torno do respeito à moralidade e eficiência administrativa.
O Programa de Integridade e Compliance na prática, reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. Essa cultura, consolidada pelas práticas de compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição.
Com a aplicação da metodologia de compliance, o Governo do Paraná vai aumentar a transparência de suas ações, aprimorar o combate à corrupção e garantir uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos.
No processo de implementação do programa e análise nos órgãos do Estado do Paraná, será identificado e classificado eventuais riscos de cada setor. O Controle Interno terá um papel fundamental para o desenho dos processos e procedimentos adotados para os apontamentos. Em uma nova fase, será elaborado um Código de Ética e Conduta específico para cada secretaria ou órgão. Ferramentas de comunicação e treinamento serão desenvolvidas quando necessário. A Ouvidoria também será um canal primordial como receptor de denúncias dos servidores.
AGENTE DE COMPLIANCE
Mikhaella Iatauro Camargo
Endereço: Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - Palácio das Araucárias - 2° andar.
Telefone: 3250 7287
E-mail: mikhaella@sedu.pr.gov.br
Resolução 48/2019 - Designar servidora para exercer a função de Chefe do Núcleo de Integridade e Compliance, em exercício na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
PLANO DE TRABALHO
Em atendimento a Resolução CGE nº 55/2021, que institui a elaboração do Plano de Trabalho Anual para os agentes de NICS, de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado do Paraná – CGE, foi preparado o presente Plano de Trabalho para o Agente de Compliance da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP.
LEGISLAÇÃO
Resolução nº 55/2021 - Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais dos NICS.
Decreto Estadual nº 2.902/2019 - Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance.
Lei Estadual nº 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
MANUAL
Manual do Agente de Compliance
Este documento oferece informações para implementação eficaz do compliance público no Estado do Paraná, com a busca constante da excelência e aprimoramento das atividades. Dessa forma, trabalhamos por um Estado íntegro e ético a serviço dos cidadãos paranaenses.
Publicado em maio de 2021.
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