Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR, é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos que constitui-se a partir da articulação de três níveis institucionais distintos, com identidades e instrumentos próprios de atuação:
- primeiro, a instância de decisão e recurso, com identidade pública e estadual, concentrando as tarefas de planejamento estratégico e a condução política do processo: o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR; a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST e Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ exercem as funções indelegáveis de Estado;
- segundo, colegiado, de âmbito e identidade regionais, com o encargo de cotejar e convergir os interesses particulares dos usuários frente ao interesse público mais amplo, mediante a análise e aprovação dos mencionados Planos de Bacia: os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH; e
- terceiro, as Agências de Bacia Hidrográfica, braço executivo do Sistema, cujas funções e competências, no caso paranaense, são assumidas pelo Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ, conforme determina a Lei Estadual nº 16.242, de 13 de outubro de 2009.
O CERH esta sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST.
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REPRESENTANTE DA COMEC NO CERH
Titular: Carla Gerhardt
Suplente: Milton Luiz Brero de Campos