A Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, com o objetivo de disciplinar e aperfeiçoar seus processos de parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, desmembramentos e condomínio de lotes), bem como empreendimentos relativos a Regularizações Fundiárias Urbanas (Reurb) e das demais modalidades de condomínios localizados em áreas urbanas de mananciais de abastecimento de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado do Paraná, abre Consulta Pública para análise e considerações da sociedade sobre proposta de minuta de Decreto visando a regulamentação dos artigos 13º e 14º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do artigo 28º Decreto Estadual nº 10.499, de 14 de março de 2022.

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo requisitos mínimos para a aprovação de divisões de propriedades no território urbano brasileiro. De acordo com seu artigo 2º, o parcelamento do solo pode ocorrer em forma de desmembramentos e loteamentos, sendo que esta segunda modalidade pode ocorrer na forma de loteamento, loteamento de acesso controlado e condomínio de lotes.

Dito isto, a normativa federal estabelece, em seu artigo 13º, que cabe à autoridade metropolitana o exame e anuência prévia à aprovação de projetos para os casos de loteamentos e desmembramentos localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Complementarmente, o artigo 15º estabelece que os estados definirão, via decreto, as normas específicas a que esses projetos de loteamento e desmembramento deverão ser submetidos.

Já o Decreto Estadual nº 10.499, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba, estabelece em seu artigo 28º que deve ser exigida a anuência prévia do órgão metropolitano para todos os empreendimentos referentes à desmembramentos, loteamentos e condomínio nas áreas de manancial de abastecimento público da Região Metropolitana de Curitiba.

A Consulta Pública estará disponível no site da AMEP até às 23h59m do dia 18 de abril. As considerações deverão ser encaminhadas por meio do formulário abaixo.