Legislação
REGULAMENTO - DECRETO ESTADUAL 2.009 - 28 de julho de 2015
Aprova o regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros na Região Metropolitana de Curitiba
LEI COMPLEMENTAR 153 - 10 de Janeiro de 2013
Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual.
LEI ESTADUAL 6.517 - 02 de Janeiro de 1974
Institui a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
DECRETO ESTADUAL 8.789 - 03 de fevereiro de 2018
Cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL 10.162 - 03 de fevereiro de 2022
Promove alterações no Decreto nº 8.789, de 08 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
LEI ESTADUAL 21.153 - 11 de julho de 2022
Estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade nos veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Curitiba.