Registro de solicitação na Ouvidoria
O QUE É?
A ouvidoria é a maneira de entrar em contato com a Administração Pública por meio de um formulário, disponível na internet, onde é possível encaminhar solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios.
QUEM PODE REGISTRAR?
Qualquer pessoa.
QUANTO CUSTA?
O registro é gratuito.
PRAZO
O prazo para retorno aos cidadãos depende da complexidade do pedido e das ouvidorias setoriais responsáveis por receber as solicitações e tomar providências.
O QUE DIZ A LEI?
A resolução nº 007/2015 regulamenta as competências dos ouvidores nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
O decreto nº 9.978/2014, institui a Estrutura de Controle e aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
A Instrução Normativa n.º 03/2021 - Estabelece os procedimentos necessários ao tratamento das reclamações e sugestões concernentes ao Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba.